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PROJETO DE LEI

PL 499/2004

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRANSITO E TRANSPORTES - PEPITT NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/11/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 46/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/11/2004, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 19/11/2004, página 60, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEBITO FISCAL DESCONTO MULTA PRAZO TRANSITO INFRACAO OPCAO VALOR PARCELAMENTO PAGAMENTO

Assuntos detalhados
PROGRAMA ESPECIAL PARCELAMENTO INFRACOES TRANSITO
Data de Encerramento 12/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/03/2009 13:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/03/2009 13:43 ARQUIVO/Recebido
09/03/2009 12:28 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/2009 18:00 SGP12/Recebido
15/01/2009 13:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12
13/01/2009 13:55 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 16:38 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 18:39 SGP21/Recebido
12/04/2006 11:27 FIN/Encaminhado para SGP21
18/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
12/04/2006 00:00 FIN/SGP.21/
16/11/2005 18:35 FIN/Recebido
16/11/2005 12:15 ECON/Encaminhado para FIN
16/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/11/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/11/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/10/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/10/2005 17:00 ECON/Recebido
07/10/2005 13:48 ADM/Encaminhado para ECON
07/10/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/10/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/10/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2005 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2005 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/09/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/08/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/08/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/08/2005 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/08/2005 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/08/2005 18:30 ADM/Recebido
07/04/2005 13:00 CCJ/Encaminhado para ADM
14/03/2005 11:20 CCJ/Recebido
14/03/2005 11:03 ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/2005 11:03 ATM Registro Inicial
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