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PROJETO DE LEI

PL 493/2004 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.828 DE 04 DE JANEIRO 1990, QUE ADAPTA O REGIME DE CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/11/2004
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 493/2004   PL00493-2004.PDF Principal 1
19/01/2021 DSP 4019/2021 PL 493/2004 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 51/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 192/2005 (04/10/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 192/2005 (04/10/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 17/11/2004, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 19/11/2004, página 60, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO BENEFICIARIO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DEPENDENTE LEI 10.828/1990 SERVIDOR SEGURADO INDICACAO ( DESIGNACAO )

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2008 18:38 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2008 18:38 SGP21/Recebido
11/12/2007 11:27 FIN/Encaminhado para SGP21
05/12/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
29/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/09/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
15/08/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
27/06/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/03/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
15/02/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/10/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
19/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/09/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
14/09/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/08/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
08/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/06/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
28/06/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
15/02/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/10/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/10/2005 00:00 FIN/Presidente da Câmara/
03/10/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
29/09/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
08/09/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
31/08/2005 13:21 FIN/Recebido
26/08/2005 17:12 ADM/Encaminhado para FIN
31/08/2005 00:00 FIN/Consultoria/
30/08/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/08/2005 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/08/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/08/2005 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/08/2005 16:40 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/08/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/08/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/08/2005 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/08/2005 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/08/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/08/2005 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/06/2005 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/06/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/06/2005 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/06/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/06/2005 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/06/2005 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/06/2005 18:00 ADM/Recebido
27/06/2005 16:13 CCJ/Encaminhado para ADM
14/03/2005 11:20 CCJ/Recebido
14/03/2005 10:38 ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/2005 10:38 ATM Registro Inicial
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