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PROJETO DE LEI

PL 479/2004

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA À COHAB PARA EMISSÃO DURANTE PRAZO DETERMINADO DE BOLETOS DE PRESTAÇÃO MENSAL NO VALOR NOMINAL DA PRESTAÇÃO DECORRNTE DE CÁUSULA CONTRATUAL OU DE ACORDO PACTUADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/11/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 93/2005 (24/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/11/2004, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 19/11/2004, página 59, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

COBRANCA COHAB / SP LIMITACAO PRAZO REDUCAO CONJUNTO HABITACIONAL JOSE BONIFACIO VALOR MENSALIDADE MUTUARIO PRESTACOES

Assuntos detalhados
CONJUNTO HABITACIONAL ITAQUERA II CONJUNTO HABITACIONAL ITAQUERA III CONJUNTO HABITACIONAL BRAS CONJUNTO HABITACIONAL BRESSER CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE CARRAO CONJUNTO HABITACIONAL JABAQUARA CONJUNTO HABITACIONAL HELIOPOLIS
Data de Encerramento 06/06/2005
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/2013 17:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/2013 17:09 ARQUIVO/Recebido
20/05/2013 16:41 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
27/03/2013 16:55 SGP22/Recebido
26/03/2013 11:25 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
15/06/2005 13:12 ARQUIVO/Recebido
06/06/2005 12:14 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/06/2005 12:14 ATM/Recebido
03/05/2005 13:11 CCJ/Encaminhado para ATM
15/03/2005 11:30 CCJ/Recebido
15/03/2005 11:28 SGP2/Encaminhado para CCJ
15/03/2005 11:28 SGP2 Registro Inicial
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