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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO - TFE, E CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA |
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Veto
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Autores
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Executivo - MARTA SUPLICY
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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21/10/2004
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/11/2004, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 13-4 |
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Publicação no DOC
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19/04/2004, página 59, coluna 1
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Data de Encerramento
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17/08/2005
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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