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PROJETO DE LEI

PL 456/2004

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE MENSAGEM AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA PROPAGANDA OFICIAL
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/10/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-456/2004) (20/04/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 73/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/11/2004, na Sessão Ordinária 347, Legislatura 13-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE AUDITIVO PUBLICIDADE MUNICIPAL TELEVISAO TRADUCAO FILME PUBLICITARIO LINGUA DE SINAIS LEGENDA PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/01/2010 13:09 SGP21/Recebido
18/01/2010 15:37 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/05/2009 16:58 PESQUISA/Recebido
21/05/2009 14:55 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/03/2009 14:12 SGP2/Recebido
12/03/2009 14:19 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 13:55 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 16:30 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 18:34 SGP21/Recebido
16/11/2005 12:47 FIN/Encaminhado para SGP21
16/11/2005 00:00 FIN/SGP.21/
09/11/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/11/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/10/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/10/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
19/10/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
28/09/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/09/2005 12:18 FIN/Recebido
16/09/2005 12:16 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/09/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/09/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/08/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/08/2005 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/06/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/06/2005 18:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/06/2005 18:00 SAUDE/Recebido
06/06/2005 17:29 ADM/Encaminhado para SAUDE
29/04/2005 17:30 ADM/Recebido
29/04/2005 16:54 CCJ/Encaminhado para ADM
14/03/2005 11:20 CCJ/Recebido
14/03/2005 11:03 ATM/Encaminhado para CCJ
14/03/2005 11:03 ATM Registro Inicial
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