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PROJETO DE LEI

PL 362/2004

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ISENTA DO RECOLHIMENTO DA ARRECADAÇÃO DO ECAD, OS EVENTOS COM FINALIDADES FILANTRÓPICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/08/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 52/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 10/08/2004, na Sessão Ordinária 330, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 12/08/2004, página 57, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

RECOLHIMENTO EVENTOS ISENCAO TAXAS ARRECADACAO DIREITO AUTORAL PAGAMENTO EVENTO SEM FINS LUCRATIVOS INSTITUICAO BENEFICENTE INSTITUICAO RELIGIOSA

Assuntos detalhados
ECAD
Data de Encerramento 05/06/2009
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/06/2009 13:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/06/2009 13:39 ARQUIVO/Recebido
05/06/2009 18:30 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
04/05/2009 15:08 SGP21/Recebido
04/05/2009 11:30 CCJ/Encaminhado para SGP21
16/03/2009 18:40 CCJ/Recebido
12/03/2009 15:53 SGP2/Encaminhado para CCJ
19/02/2009 17:58 SGP2/Recebido
17/02/2009 17:25 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
11/01/2005 11:08 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 18:19 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
25/08/2004 12:00 CCJ/Recebido
24/08/2004 18:42 ATM/Encaminhado para CCJ
24/08/2004 18:42 ATM Registro Inicial
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