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PROJETO DE LEI

PL 355/2004

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE ASSENTOS NOS TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO DE ÔNIBUS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/08/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/08/2004, na Sessão Ordinária 330, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 12/08/2004, página 56, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSENTO TERMINAL DE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO

Data de Encerramento 07/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
26/10/2007 15:31 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/10/2007 15:30 SGP21/Recebido
08/03/2005 13:00 CCJ/Encaminhado para SGP21
23/02/2005 13:00 CCJ/Recebido
23/02/2005 11:21 ATM/Encaminhado para CCJ
23/02/2005 11:21 ATM/Recebido
21/02/2005 10:24 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
11/01/2005 11:08 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 18:18 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
30/08/2004 18:00 CCJ/Recebido
30/08/2004 16:50 ATM/Encaminhado para CCJ
30/08/2004 16:50 ATM Registro Inicial
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