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PROJETO DE LEI

PL 353/2004

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO INSTITUIR O BILHETE UNICO DE TRANSPORTE GRATUITO, EM CARATER PROVISÓRIO, PARA OS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DOS NÚCLEOS DE COLETA SELETIVA E DAS CENTRAIS DE TRIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/08/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 64/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 10/08/2004, na Sessão Ordinária 330, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 12/08/2004, página 56, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

COLETA SELETIVA DE LIXO GRATUIDADE ISENCAO ONIBUS TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO BILHETE UNICO PAGAMENTO COOPERATIVA

Assuntos detalhados
CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEL
Data de Encerramento 01/09/2005
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2005 16:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2005 16:47 ARQUIVO/Recebido
01/09/2005 12:11 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
01/09/2005 12:11 SGP21/Recebido
07/07/2005 14:49 CCJ/Encaminhado para SGP21
14/03/2005 13:22 CCJ/Recebido
14/03/2005 09:40 SGP2/Encaminhado para CCJ
14/03/2005 09:40 SGP2/Recebido
08/03/2005 13:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
11/01/2005 11:08 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 18:18 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
29/11/2004 13:00 CCJ/Recebido
29/11/2004 11:35 ATM/Encaminhado para CCJ
29/11/2004 11:34 ATM/Recebido
29/11/2004 11:34 GV05/Encaminhado para ATM
29/11/2004 11:34 GV05/Recebido
02/09/2004 10:52 ATM/Encaminhado para GV05
02/09/2004 10:52 ATM Registro Inicial
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