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PROJETO DE LEI

PL 346/2004

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE A ABERTURA DE NOVAS EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E JOGOS DE COMPUTADOR, CONHECIDAS COMO "CYBER CAFÉ" OU "LAN HOUSE", A MENOS DE 100 METROS DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E DE FACULDADES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ROGER LIN (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/06/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/06/2004, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 30/06/2004, página 67, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO DE ENSINO PROIBICAO DISTANCIA ESTABELECIMENTO COMERCIAL INSTALACAO COMPUTADOR LOCACAO PROGRAMA DE COMPUTADOR JOGOS ELETRONICOS DIVERSOES ELETRONICAS

Assuntos detalhados
LOCALIZACAO LAN HOUSE
Data de Encerramento 17/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2005 17:04 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/2004 00:01 CCJ/Recebido
18/08/2004 00:00 ATM/Encaminhado para CCJ
18/08/2004 00:00 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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