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PROJETO DE LEI

PL 287/2004

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA SUBITENS AOS 3.8.1 E 3.8.2 DA LEI Nº 11.228/92 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/06/2004
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 287/2004   PL00287-2004.PDF Principal 1
12/01/2021 PL 287/2004   PL00287-2004 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
12/01/2021 DSP 2131/2021 PL 287/2004 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/01/2021 DSP 3715/2021 PL 287/2004 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
18/01/2021 REARQ 952/2021 PL 287/2004 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 4538/2008 (20/10/2008) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-287/2004) (26/03/2008) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 8/2005 (02/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 52/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 16/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 166/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 460/2008 (27/08/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 460/2008 (27/08/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 08/06/2004, na Sessão Ordinária 318, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 10/06/2004, página 150, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES LEI 11.228/1992 ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS COMBUSTIVEL POSTO DE COMBUSTIVEL PRAZO DISTRIBUIDOR VALIDADE TANQUE DE COMBUSTIVEL SUBTERRANEO

Assuntos detalhados
REVALIDACAO
Data de Encerramento 15/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/06/2007 - URB
Audiência Realizada 26/09/2007 - URB
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2021 16:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/01/2021 16:12 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 15:00 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2017 17:29 SGP21/Recebido
06/03/2017 14:10 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
21/02/2017 10:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 166/2017
16/01/2017 15:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/2017 12:06 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/11/2014 15:40 SGP21/Recebido
11/11/2014 15:44 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
06/05/2013 14:00 PESQUISA/Recebido
06/05/2013 08:07 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/02/2013 15:00 SGP22/Recebido
22/02/2013 14:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
30/01/2012 18:26 SGP21/Recebido
30/01/2012 18:01 SGP12/Encaminhado para SGP21
19/01/2012 16:00 SGP12/Recebido
19/01/2012 15:32 SGP21/Encaminhado para SGP12
22/12/2011 18:25 FIN/SGP.21/
22/12/2011 18:25 FIN/SGP.21/
22/12/2011 15:54 SGP21/Recebido
22/12/2011 14:48 FIN/Encaminhado para SGP21
14/12/2011 12:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/04/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
24/03/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/02/2011 00:00 FIN/Comissão/Vistas
22/12/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
08/12/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
03/12/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/11/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
12/11/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/08/2010 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/08/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/08/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/11/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
15/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/10/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
05/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/08/2009 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/08/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/05/2009 14:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
19/05/2009 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/05/2009 15:00 FIN/Comissão/Vistas
29/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/03/2009 14:43 FIN/Recebido
11/03/2009 16:39 SGP2/Encaminhado para FIN
17/03/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/03/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
17/03/2009 00:00 FIN/Consultoria/
20/02/2009 18:00 SGP2/Recebido
19/02/2009 14:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
19/02/2009 14:00 ARQUIVO/Recebido
19/02/2009 12:36 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
29/01/2009 18:00 SGP12/Recebido
29/01/2009 13:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12
16/01/2009 13:29 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
24/10/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/10/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
27/08/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
21/08/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
15/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
14/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/06/2008 00:00 FIN/Consultoria/
03/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/05/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
21/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/05/2008 00:00 FIN/Relator(a)/
12/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/
11/04/2008 14:00 FIN/Recebido
11/04/2008 10:19 ECON/Encaminhado para FIN
11/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/04/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/03/2008 14:00 ECON/Recebido
28/03/2008 13:16 URB/Encaminhado para ECON
28/03/2005 18:57 URB/Recebido
28/03/2005 17:52 CCJ/Encaminhado para URB
07/03/2005 12:30 CCJ/Recebido
07/03/2005 11:48 SGP2/Encaminhado para CCJ
07/03/2005 11:48 SGP2/Recebido
25/02/2005 09:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
11/01/2005 11:08 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 16:58 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
06/08/2004 18:20 CCJ/Recebido
06/08/2004 18:07 ATM/Encaminhado para CCJ
06/08/2004 18:07 ATM Registro Inicial
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