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PROJETO DE LEI

PL 286/2004 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PARTICULAR OU PRIVADA NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/06/2004
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 286/2004   PL00286-2004.PDF Principal 1
19/01/2021 DSP 4015/2021 PL 286/2004 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2940/2008 (04/07/2008) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 179/2007 (22/02/2007) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 215/2008 (08/05/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 215/2008 (08/05/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 08/06/2004, na Sessão Ordinária 318, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 10/06/2004, página 150, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LOGRADOURO PUBLICO SEGURANCA PUBLICA VIGILANCIA SEGURANCA TRABALHADOR AUTONOMO CADASTRO GUARDA CIVIL METROPOLITANA SUBPREFEITURA COMISSAO DE CONTROLE DOS SERVICOS DE SEGURANCA PARTICULAR

Assuntos detalhados
SOCIEDADE CIVIL FISCALIZACAO MEMBROS VIGIA ASSOCIACOES GUARDA NOTURNO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/02/2010 15:21 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/02/2010 15:21 SGP21/Recebido
22/02/2010 16:19 FIN/Encaminhado para SGP21
19/02/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
04/11/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/08/2009 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/06/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
02/06/2009 12:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/05/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
07/05/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/05/2009 15:00 FIN/Comissão/Vistas
30/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/04/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
27/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/03/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
17/03/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/03/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2009 00:00 FIN/Consultoria/
04/03/2009 16:40 FIN/Recebido
04/03/2009 15:19 SGP2/Encaminhado para FIN
04/03/2009 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
18/02/2009 17:10 SGP2/Recebido
13/02/2009 18:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:29 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
15/09/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
12/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/07/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
07/05/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/05/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
18/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
16/04/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
09/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/03/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
07/03/2008 14:00 FIN/Recebido
07/03/2008 11:46 ECON/Encaminhado para FIN
07/03/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/03/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/03/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/02/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/02/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/02/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/12/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/12/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/11/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/11/2007 17:00 ECON/Recebido
29/11/2007 16:02 ADM/Encaminhado para ECON
29/11/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/11/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/11/2007 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2007 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/10/2007 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/10/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/10/2007 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/10/2007 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/10/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/10/2007 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/10/2007 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/09/2007 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/09/2007 18:15 ADM/Recebido
27/09/2007 16:12 CCJ/Encaminhado para ADM
09/03/2007 15:37 CCJ/Recebido
08/03/2007 16:47 SGP2/Encaminhado para CCJ
05/03/2007 16:49 SGP2/Recebido
01/03/2007 18:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
11/01/2005 11:08 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 16:50 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
09/09/2004 00:00 CCJ/Recebido
08/09/2004 10:26 ATM/Encaminhado para CCJ
08/09/2004 10:26 ATM Registro Inicial
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