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PROJETO DE LEI

PL 27/2004

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe a cobrança para utilizaçãode sanitários em locais de circulação pública e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/02/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3716/2008 (29/08/2008) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-27/2004) (19/09/2007) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos REC 7/2015 (24/03/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 732/2007 (10/04/2007) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 252/2008 (06/05/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 252/2008 (06/05/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 11/02/2004, na Sessão Ordinária 292, Legislatura 13-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATENDIMENTO PUBLICO COBRANCA ESPACO PUBLICO PROIBICAO SANITARIO SANITARIO PUBLICO TERMINAL DE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO SETOR PRIVADO UTILIZACAO

Assuntos detalhados
PAGAMENTO LOCAL PUBLICO ESTACAO DE METRO PONTO DE ONIBUS TERMINAL RODOVIARIO ESTACAO DE TREM METRO ( TRANSPORTE COLETIVO )
Data de Encerramento 16/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2017 14:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2017 14:51 ARQUIVO/Recebido
16/01/2017 12:06 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/03/2015 14:54 SGP21/Recebido
25/03/2015 12:11 SGP23/Encaminhado para SGP21
19/03/2015 10:35 SGP23/Recebido
19/03/2015 10:16 SGP21/Encaminhado para SGP23
16/03/2015 16:36 SGP21/Recebido
16/03/2015 16:05 FIN/Encaminhado para SGP21
11/03/2015 14:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/03/2015 15:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
10/12/2014 14:11 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
19/11/2014 13:36 FIN/Consultoria/Para análise
18/11/2014 14:50 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/11/2014 14:33 FIN/Recebido
18/11/2014 13:52 PESQUISA/Encaminhado para FIN
21/05/2013 18:03 PESQUISA/Recebido
21/05/2013 15:29 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/05/2013 11:23 SGP22/Recebido
16/05/2013 17:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2009 13:29 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
21/10/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
21/10/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/09/2008 00:00 FIN/Consultoria/
01/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
19/05/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
16/05/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
15/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
09/04/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
26/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/
24/09/2007 17:00 FIN/Recebido
24/09/2007 16:49 ADM/Encaminhado para FIN
24/09/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/08/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/08/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/08/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/08/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/08/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/08/2007 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/08/2007 15:30 ADM/Recebido
16/08/2007 14:05 CCJ/Encaminhado para ADM
29/05/2007 15:08 CCJ/Recebido
29/05/2007 13:17 SGP2/Encaminhado para CCJ
18/04/2007 16:00 SGP2/Recebido
17/04/2007 14:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
05/01/2005 17:20 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 17:01 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
03/03/2004 14:00 CCJ/Recebido
03/03/2004 13:24 ATM/Encaminhado para CCJ
03/03/2004 13:24 ATM Registro Inicial
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