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PROJETO DE LEI

PL 251/2004

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DAS DOAÇÕES DE ALIMENTO, EM TODAS AS SUBPREFEITURAS, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL 11.575 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1333/2006 (20/06/2006) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 539/2013 (30/04/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 19/05/2004, na Sessão Ordinária 314, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 21/05/2004, página 73, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS DOACAO REAPROVEITAMENTO REUTILIZACAO SUBPREFEITURA COLETA ARRECADACAO COMBATE FOME LEI 11.575/2003 ( ESTADUAL )

Assuntos detalhados
ARMAZENAGEM DISTRIBUICAO TRANSPORTE RESTAURANTE
Data de Encerramento 19/06/2008
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/06/2008 15:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/06/2008 15:33 ARQUIVO/Recebido
19/06/2008 17:39 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/05/2008 14:15 SGP21/Recebido
15/05/2008 11:49 CCJ/Encaminhado para SGP21
26/06/2006 16:49 CCJ/Recebido
26/06/2006 15:18 SGP21/Encaminhado para CCJ
26/06/2006 15:18 SGP21/Recebido
02/06/2006 15:32 CCJ/Encaminhado para SGP21
10/04/2006 14:00 CCJ/Recebido
10/04/2006 11:34 SGP22/Encaminhado para CCJ
10/04/2006 11:33 SGP22/Recebido
10/04/2006 11:33 GV27/Encaminhado para SGP22
10/04/2006 11:33 GV27/Recebido
30/06/2004 15:59 ATM/Encaminhado para GV27
30/06/2004 15:59 ATM Registro Inicial
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