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PROJETO DE LEI

PL 249/2004

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A CONCESSÃO DE PASSES DE ÔNIBUS AOS MUNICIPES DESEMPREGADOS, ASSISTIDOS PELO PROGRAMA DO SEGURO DESEMPREGO INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ROGER LIN (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/05/2004, na Sessão Ordinária 314, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 21/05/2004, página 73, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESEMPREGADO TRANSPORTE COLETIVO DESEMPREGO GRATUIDADE ISENCAO PASSE DE ONIBUS TARIFAS TRANSPORTE GRATUITO PAGAMENTO SEGURO DESEMPREGO

Data de Encerramento 08/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 14:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 14:07 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 16:46 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
14/07/2004 15:00 CCJ/Recebido
14/07/2004 13:49 ATM/Encaminhado para CCJ
14/07/2004 13:49 ATM Registro Inicial
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