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PROJETO DE LEI

PL 24/2004

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a participação dos Foruns Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, sobre os requisitos para os ocupantes dos cargos e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/02/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 7/2005 (04/05/2005) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 63/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP15 136/2004 (30/08/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 136/2004 (30/08/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 11/02/2004, na Sessão Ordinária 292, Legislatura 13-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

FORUM REGIONAL DOS DIREITOS DA CRIANCA CANDIDATO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ELEICAO INSCRICAO REQUISITOS PARTICIPACAO ESCOLHA CURSO DE FORMACAO CONSELHEIRO TUTELAR

Assuntos detalhados
CONSELHO TUTELAR COMITE DE ESTUDO E PREVENCAO A MORTALIDADE MATERNA
Data de Encerramento 24/08/2009
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2018 12:08 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2018 12:08 ARQUIVO/Recebido
14/05/2013 17:33 PESQUISA/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização Regularização de tramitação - 19/09/2018
14/05/2013 12:00 PESQUISA/Recebido
14/05/2013 11:33 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/05/2013 11:33 SGP22/Recebido
14/05/2013 11:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
24/08/2009 16:06 ARQUIVO/Recebido
24/08/2009 14:23 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/06/2009 15:26 SGP21/Recebido
19/06/2009 14:52 CCJ/Encaminhado para SGP21
23/04/2009 15:56 CCJ/Recebido
23/04/2009 15:51 SGP21/Encaminhado para CCJ
31/03/2009 20:15 SGP21/Recebido
31/03/2009 13:30 SGP2/Encaminhado para SGP21
12/03/2009 15:41 SGP2/Recebido
11/03/2009 15:24 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 11:41 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 16:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/04/2005 15:46 ATM/Recebido
19/04/2005 17:37 CCJ/Encaminhado para ATM
14/03/2005 13:22 CCJ/Recebido
14/03/2005 08:59 SGP2/Encaminhado para CCJ
14/03/2005 08:59 SGP2/Recebido
08/03/2005 12:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
12/01/2005 17:56 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
27/02/2004 14:00 CCJ/Recebido
27/02/2004 11:27 ATM/Encaminhado para CCJ
27/02/2004 11:27 ATM Registro Inicial
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