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PROJETO DE LEI

PL 23/2004

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a responsabilidade objetiva da Prefeitura do Município de São Paulo, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/02/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 93/2005 (24/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 11/02/2004, na Sessão Ordinária 292, Legislatura 13-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

DANOS MATERIAIS INDENIZACAO RESPONSABILIDADE RESPONSAVEL SERVICOS PUBLICOS FURTO VITIMA DANOS PERDA PMSP

Assuntos detalhados
INFRAESTRUTURA ERRO AVARIA PERDA TOTAL CULPA INEXISTENCIA PREJUIZO MORTE PRAZO SUBPREFEITURA COMPROVACAO LESAO CORPORAL ENCHENTE
Data de Encerramento 24/06/2005
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/06/2005 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/06/2005 16:00 ARQUIVO/Recebido
24/06/2005 13:34 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/06/2005 13:34 ATM/Recebido
20/05/2005 16:46 CCJ/Encaminhado para ATM
08/04/2005 15:52 CCJ/Recebido
08/04/2005 15:13 SGP2/Encaminhado para CCJ
08/04/2005 15:13 SGP2/Recebido
30/03/2005 10:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
05/01/2005 17:20 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 17:01 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2004 14:30 CCJ/Recebido
01/03/2004 13:38 ATM/Encaminhado para CCJ
01/03/2004 13:38 ATM Registro Inicial
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