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PROJETO DE LEI

PL 220/2004

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA O INCISO XIV AO ARTIGO 2º DA LEI 13.396 DE 26/07/03 QUE CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA AUTORIZANDO ESTA A CRIAR O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E CADASTRO DOS FUNCIONÁRIOS DE SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BARES, CASAS DE SWOWS E SIMILARES NA CIDADE DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/05/2004, na Sessão Ordinária 314, Legislatura 13-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA CADASTRO FISCALIZACAO AUTORIZACAO SEGURANCA CRIACAO BAR CASA NOTURNA VIGIA

Assuntos detalhados
AGENTE DE SEGURANCA CASA DE ESPETACULOS HABILITACAO PROFISSIONAL IDENTIFICACAO ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES TREINAMENTO LEI 13.396/2002
Data de Encerramento 06/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 15:49 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
01/06/2004 12:00 CCJ/Recebido
01/06/2004 11:13 ATM/Encaminhado para CCJ
01/06/2004 11:13 ATM Registro Inicial
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