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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"ACRESCENTA INCISO AO ART. 26 DA LEI Nº 13.477 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002." (TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - ISENTA OS PARTICIPANTES DE FEIRAS DE ANTIGUIDADES E ARTESANATOS ORGANIZADAS POR MUSEUS DE ARTES.) |
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Veto
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Autores
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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11/02/2004
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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11/02/2004, na Sessão Ordinária 292, Legislatura 13-4 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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18/03/2005
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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