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PROJETO DE LEI

PL 201/2004

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº9.120, E DE 8 DE OUTUBRO DE 1980, QUE PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-201/2004) (21/11/2007) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 141/2007 (28/11/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 54/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 60/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 59/2010 (21/06/2010) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 36/2013 (18/07/2013) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 19/05/2004, na Sessão Ordinária 314, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 21/05/2004, página 71, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO BAR LANCHONETE LEI 09.120/1980 PROIBICAO RESTAURANTE TABAGISMO FUMO CONFEITARIA PASTELARIA

Assuntos detalhados
CAFETERIA SORVETERIA CANTINA INFRATOR ESPACO PARA FUMANTE ROTISSERIA INCENDIO MULTA PREVENCAO PERMANENCIA ISOLAMENTO LOCAL ABERTO FUMANTE LEI 10.862/1990 REVOGACAO
Data de Encerramento 26/02/2015
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/03/2015 17:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/03/2015 17:47 ARQUIVO/Recebido
10/03/2015 17:09 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
10/03/2015 17:09 SGP2/Recebido
11/11/2013 15:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
29/07/2013 15:36 ARQUIVO/Recebido
29/07/2013 13:05 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
16/07/2013 17:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/07/2013 17:01 CCJ/Recebido
15/07/2013 15:30 SGP22/Encaminhado para CCJ
22/02/2013 10:00 SGP22/Recebido
22/02/2013 09:37 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2013 15:58 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 18:07 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
19/04/2012 15:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/04/2012 15:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/ Nova manifestação em 20/4/10
22/12/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
02/12/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
08/08/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
05/07/2010 14:04 CCJ/Recebido
05/07/2010 13:25 SGP12/Encaminhado para CCJ
01/07/2010 19:12 SGP12/Recebido
01/07/2010 18:51 SGP21/Encaminhado para SGP12
01/07/2010 18:51 SGP21/Recebido
01/07/2010 18:39 SGP2/Encaminhado para SGP21
21/06/2010 16:12 SGP2/Recebido
21/06/2010 15:26 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
21/06/2010 15:26 PESQUISA/Recebido
21/06/2010 15:24 CCJ/Encaminhado para PESQUISA
28/05/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
26/05/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/04/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
20/04/2010 16:38 CCJ/Recebido
20/04/2010 15:23 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
20/04/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/03/2009 16:47 PESQUISA/Recebido
09/03/2009 16:45 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/02/2009 19:21 SGP2/Recebido
20/02/2009 14:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 11:41 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 16:22 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/11/2007 18:40 SGP21/Recebido
29/11/2007 09:38 SGP23/Encaminhado para SGP21
23/11/2007 13:15 SGP23/Recebido
23/11/2007 12:02 FIN/Encaminhado para SGP23
21/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/10/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
03/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/09/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
13/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/09/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
28/03/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
20/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/02/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
12/02/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
08/12/2006 18:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
08/12/2006 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
21/11/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
21/09/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
19/09/2006 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
01/09/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
29/08/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
25/08/2006 17:08 FIN/Recebido
25/08/2006 15:34 ECON/Encaminhado para FIN
25/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/08/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/06/2006 16:00 ECON/Recebido
07/06/2006 18:31 SAUDE/Encaminhado para ECON
08/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/06/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/05/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/05/2006 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/05/2006 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2006 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/04/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/04/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/04/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 18:57 SAUDE/Recebido
04/04/2006 17:06 CCJ/Encaminhado para SAUDE
05/04/2006 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 16:00 CCJ/SAUDE/
29/03/2006 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/03/2006 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/08/2005 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/08/2005 00:00 CCJ/SGP.21/
01/08/2005 18:00 CCJ/Relator(a)/
29/07/2005 12:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/07/2005 18:00 CCJ/Presidente da Comissão/
18/07/2005 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
16/07/2005 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/07/2005 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
26/06/2005 00:00 CCJ/Consultoria/
24/06/2005 15:00 CCJ/Recebido
24/06/2005 14:58 SGP2/Encaminhado para CCJ
24/06/2005 12:01 CCJ/Consultoria/
24/06/2005 12:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/06/2005 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/06/2005 16:01 SGP2/Recebido
20/06/2005 16:37 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
24/03/2005 15:00 ARQUIVO/Recebido
07/03/2005 18:03 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
25/05/2004 15:30 CCJ/Recebido
25/05/2004 15:11 ATM/Encaminhado para CCJ
25/05/2004 15:11 ATM Registro Inicial
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