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Lei Municipal
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13858 - 25/06/2004
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CRIA A GRATIFICAÇÃO POR ASSISTÊNCIA MILITAR, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE PRESTAM SERVIÇOS NA ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DO GABINETE DA PREFEITA. (em regime de urgência) |
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Veto
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Autores
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Executivo - MARTA SUPLICY
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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30/03/2004
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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30/03/2004, na Sessão Ordinária 305, Legislatura 13-4 |
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Publicação no DOC
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31/03/2004, página 109, coluna 2
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Data de Encerramento
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25/06/2004
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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27/04/2004 00:00
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 446SE (23/06/2004)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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