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PROJETO DE LEI

PL 15/2004

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o período de fechamento dos bingos, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ROGER LIN (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/02/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/02/2004, na Sessão Ordinária 292, Legislatura 13-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

FECHAMENTO HORARIO DE FUNCIONAMENTO MULTA PERIODO PREVENCAO BINGO JOGOS DE AZAR VICIO COMBATE

Data de Encerramento 06/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2005 09:53 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2005 09:53 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 18:57 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
22/12/2004 14:51 FIN/Recebido
20/12/2004 17:41 ECON/Encaminhado para FIN
26/11/2004 18:30 ECON/Recebido
26/11/2004 13:08 CCJ/Encaminhado para ECON
27/02/2004 14:00 CCJ/Recebido
27/02/2004 08:35 ATM/Encaminhado para CCJ
27/02/2004 08:35 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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