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PROJETO DE LEI

PL 147/2004

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O ART.1º DA LEI Nº 10.040/86, DE 08 DE JANEIRO DE 1986, QUE DETERMINA A CASSAÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENHAM A PRATICAR DISCRIMINAÇÕES IMCOMPATIVEIS COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 73/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 23/03/2004, na Sessão Ordinária 303, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 26/03/2004, página 115, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CASSACAO DISCRIMINACAO DISCRIMINACAO RACIAL EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INDUSTRIA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO LEI 10.040/1986

Data de Encerramento 26/09/2005
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/09/2005 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/09/2005 17:00 ARQUIVO/Recebido
26/09/2005 16:52 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/09/2005 16:52 SGP21/Recebido
23/08/2005 14:10 CCJ/Encaminhado para SGP21
29/03/2005 15:00 CCJ/Recebido
29/03/2005 11:26 SGP2/Encaminhado para CCJ
29/03/2005 11:26 SGP2/Recebido
17/03/2005 11:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
07/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 13:14 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
22/04/2004 13:50 CCJ/Recebido
22/04/2004 11:51 ATM/Encaminhado para CCJ
22/04/2004 11:51 ATM Registro Inicial
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