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PROJETO DE LEI

PL 146/2004

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13833 - 27/05/2004
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS PARA A ÁREA LESTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 438/2004 (19/03/2004) - Tramitação em regime de urgência
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 442/2004 (24/03/2004) - INCLUSAO DE PROPOSICAO NA PAUTA

Ofícios OF-SGP23 1719/2004 (26/05/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1719/2004 (26/05/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 23/03/2004, na Sessão Ordinária 303, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 24/03/2004, página 91, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AQUISICAO CONSTRUCAO DESENVOLVIMENTO URBANO IMOVEL INCENTIVO FISCAL IPTU ISENCAO ISS ITBI IV REURBANIZACAO

Assuntos detalhados
ZONA LESTE INVESTIMENTO EMPREGO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS CONSELHO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DA ZONA LESTE CERTIFICADO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO LEI 13.833/2004
Data de Encerramento 27/05/2004
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência 20/04/2004 00:00
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 422SE (25/05/2004)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/05/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
28/05/2004 13:40 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
26/05/2004 14:07 LEG3/Recebido
26/05/2004 13:39 ATM/Encaminhado para LEG3
26/05/2004 13:39 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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