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PROJETO DE LEI

PL 139/2004

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13885 - 25/08/2004
Obs. promulgação vetada parcialmente - lei publ. no DOM de 06/10/04 (suplemento).
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, INSTITUI OS PLANOS REGIONAIS ESTRATÉGICOS DAS SUBPREFEITURAS, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, DISCIPLINA E ORDENA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. (em regime de urgência)
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 458/2004 (30/03/2004) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
DOCREC 741/2004 (26/05/2004) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 1143/2004 (09/11/2004) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2004 (PL-139/2004) (02/07/2004) - Autor(es): Ver. NABIL BONDUKI (PT);
Emendas EME 72/2004 (02/07/2004) - Autor(es): Ver. JOÃO ANTONIO (PT);
EME 73/2004 (02/07/2004) - Autor(es): Ver. JOÃO ANTONIO (PT);
EME 74/2004 (02/07/2004) - Autor(es): Ver. JOÃO ANTONIO (PT);
EME 75/2004 (02/07/2004) - Autor(es): Ver. JOÃO ANTONIO (PT);
EME 76/2004 (02/07/2004) - Autor(es): Ver. JOÃO ANTONIO (PT);
EME 77/2004 (02/07/2004) - Autor(es): Ver. JOÃO ANTONIO (PT);
EME 78/2004 (02/07/2004) - Autor(es): Ver. JOÃO ANTONIO (PT);
EME 79/2004 (02/07/2004) - Autor(es): Ver. JOÃO ANTONIO (PT);
EME 80/2004 (02/07/2004) - Autor(es): Ver. JOÃO ANTONIO (PT);
EME 81/2004 (02/07/2004) - Autor(es): Ver. JOÃO ANTONIO (PT);
EME 82/2004 (02/07/2004) - Autor(es): Ver. JOÃO ANTONIO (PT);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3075/2004 (04/08/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3075/2004 (04/08/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 835/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 835/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 23/03/2004, na Sessão Ordinária 303, Legislatura 13-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

PLANEJAMENTO MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO POLITICA URBANA SUBPREFEITURA ZONEAMENTO PLANO DIRETOR REGIONAL LEI 13.430/2002 PLANO MUNICIPAL DE CIRCULACAO VIARIA TRANSPORTES PLANO MUNICIPAL DE HABITACAO

Assuntos detalhados
PLANO DE BAIRRO LEI 13.885/2004
Data de Encerramento 22/02/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2010 17:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/09/2010 17:23 ARQUIVO/Recebido
16/09/2010 17:23 GV36/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2010 17:15 GV36/Recebido
10/06/2010 17:14 ARQUIVO/Encaminhado para GV36
09/05/2007 10:30 ARQUIVO/Recebido
07/05/2007 16:18 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2007 18:45 SGP23/Recebido
01/03/2007 18:28 ATM/Encaminhado para SGP23
11/02/2005 14:54 ATM/Recebido
28/01/2005 13:47 CCJ/Encaminhado para ATM
11/11/2004 14:41 CCJ/Recebido
11/11/2004 13:08 ATM/Encaminhado para CCJ
11/11/2004 13:07 ATM/Recebido
13/10/2004 15:49 LEG3/Encaminhado para ATM
07/10/2004 17:46 LEG3/Recebido
07/10/2004 15:28 ATM/Encaminhado para LEG3
07/10/2004 15:28 ATM/Recebido
16/08/2004 16:29 CCJ/Encaminhado para ATM
16/08/2004 16:29 CCJ/Recebido
13/07/2004 16:05 ATM/Encaminhado para CCJ
13/07/2004 16:05 ATM/Recebido
17/06/2004 18:08 CCJ/Encaminhado para ATM
07/04/2004 15:00 CCJ/Recebido
07/04/2004 14:12 ATM/Encaminhado para CCJ
07/04/2004 14:12 ATM Registro Inicial
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