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PROJETO DE LEI

PL 135/2004

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA I INGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLECENTES NAS LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E ESTABELECIMENTOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/03/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/03/2004, na Sessão Ordinária 303, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 26/03/2004, página 110, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADOLESCENTE COMPUTADOR CRIANCA IDADE JOGOS ELETRONICOS LIMITACAO PAIS ( GENITORES ) PROIBICAO AUTORIZACAO DIVERSOES ELETRONICAS

Assuntos detalhados
CASA DE DIVERSOES ELETRONICAS MENOR DE IDADE LAN HOUSE
Data de Encerramento 06/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2005 09:46 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 13:14 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
26/05/2004 12:00 CCJ/Recebido
26/05/2004 11:35 ATM/Encaminhado para CCJ
26/05/2004 11:35 ATM/Recebido
26/05/2004 11:34 GV39/Encaminhado para ATM
26/05/2004 11:34 GV39/Recebido
14/04/2004 14:30 ATM/Encaminhado para GV39
14/04/2004 14:30 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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