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PROJETO DE LEI

PL 102/2004

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE ISENÇÃO TARIFÁRIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DA CAPITAL, AOS PACIENTES MATRICULADOS NA CLÍNICA DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA DO INSTITUTO DO CORAÇÃO/ HFMUSP E AOS TRANSPLANTADOS CARDÍACOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/03/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/03/2004, na Sessão Ordinária 301, Legislatura 13-4
Publicação no DOC 18/03/2004, página 187, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

GRATUIDADE DOENTE ISENCAO MATRICULA ONIBUS TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO TRANSPLANTE PACIENTE

Assuntos detalhados
PAGAMENTO DOENCA CARDIOVASCULAR CORACAO HOSPITAL DAS CLINICAS CIRURGIA CARDIOVASCULAR INSTITUTO DO CORACAO
Data de Encerramento 03/01/2005
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2005 17:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/01/2005 17:30 ARQUIVO/Recebido
03/01/2005 17:24 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/01/2005 17:24 ATM/Recebido
26/11/2004 13:10 CCJ/Encaminhado para ATM
01/04/2004 16:00 CCJ/Recebido
01/04/2004 14:14 ATM/Encaminhado para CCJ
01/04/2004 14:14 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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