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PROJETO DE LEI

PL 94/2003

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13781 - 11/02/2004
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ALTERA A NOTIFICAÇÃO-RECIBO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-94/2003) (18/06/2003) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 25/2004 (07/01/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 25/2004 (07/01/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 20/03/2003, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/03/2003, página 47, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO IPTU NOTIFICACAO DE LANCAMENTO INFORMACAO DEBITO FISCAL IRREGULARIDADE CERTIDAO DE REGULARIDADE FISCAL LEI 12.077/1996 REGULARIDADE FISCAL LEI 13.781/2004

Assuntos detalhados
REVOGACAO
Data de Encerramento 11/02/2004
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 386SE (20/12/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/02/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/02/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
12/02/2004 13:32 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
30/12/2003 10:00 LEG3/Recebido
30/12/2003 09:48 ATM/Encaminhado para LEG3
15/12/2003 12:10 ATM/Recebido
25/11/2003 12:32 FIN/Encaminhado para ATM
01/09/2003 08:00 FIN/Recebido
29/08/2003 16:26 ADM/Encaminhado para FIN
27/06/2003 16:40 ADM/Recebido
27/06/2003 13:51 CCJ/Encaminhado para ADM
23/04/2003 13:20 CCJ/Recebido
23/04/2003 11:19 ATM/Encaminhado para CCJ
23/04/2003 11:19 ATM Registro Inicial
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