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PROJETO DE LEI

PL 890/2003

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13770 - 29/01/2004
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PRIORIZEM O ATENDIMENTO DA MULHER COMO BENEFICIÁRIA DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL."
Veto
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/12/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 9/2004 (05/01/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 9/2004 (05/01/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 11/12/2003, na Sessão Ordinária 287, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 13/12/2003, página 67, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSTRUCAO HABITACAO HABITACAO POPULAR MULHER MUTIRAO PROGRAMA HABITACIONAL TRABALHO FEMININO PRIORIDADE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIAMENTO HABITACIONAL

Assuntos detalhados
CONTRATO DEFICIENTE FISICO IDOSO TITULARIDADE VIOLENCIA CONTRA A MULHER VITIMA TITULAR LOCACAO DE INTERESSE SOCIAL PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 29/01/2004
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 385SE (20/12/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/2004 14:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/2004 14:30 ARQUIVO/Recebido
02/02/2004 13:25 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2004 15:02 LEG3/Recebido
12/01/2004 14:24 ATM/Encaminhado para LEG3
12/01/2004 14:24 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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