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PROJETO DE LEI

PL 89/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CON- CURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS CRIADOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 739/2004 (26/05/2004) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 126/2013 (28/02/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP15 72/2004 (05/05/2004) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP15 72/2004 (05/05/2004) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 20/03/2003, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/03/2003, página 47, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONCURSO PUBLICO CARGO VACANCIA LIMITACAO SERVICOS PUBLICOS MANUTENCAO PROVIMENTO DE CARGO

Data de Encerramento 06/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2005 09:53 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2005 09:53 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 15:49 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/2004 12:37 FIN/Recebido
01/12/2004 18:27 ADM/Encaminhado para FIN
09/12/2003 18:00 ADM/Recebido
09/12/2003 15:44 CCJ/Encaminhado para ADM
17/04/2003 14:40 CCJ/Recebido
17/04/2003 14:17 ATM/Encaminhado para CCJ
17/04/2003 14:17 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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