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PROJETO DE LEI

PL 879/2003

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13701 - 24/12/2003
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS."
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/12/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 894/2003 (22/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 894/2003 (22/12/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 10/12/2003, na Sessão Ordinária 286, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 11/12/2003, página 90, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ISS LEI 06.989/1966 LEI 08.809/1978 LEI 13.430/2002 LEI 13.476/2002 LEI 11.085/1991 ALIQUOTA EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO LIMITACAO

Assuntos detalhados
MULTA PRESTACAO DE SERVICO REGULAMENTACAO RESPONSAVEL DEDUCAO VALOR FATO GERADOR LEI COMPLEMENTAR 116/2003 ( FEDERAL ) LEI 13.701/2003
Data de Encerramento 24/12/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 382SE (19/12/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/03/2008 19:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/03/2008 19:23 ARQUIVO/Recebido
13/03/2008 18:59 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
13/03/2008 18:59 SGP2/Recebido
22/02/2008 13:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
22/01/2004 09:30 ARQUIVO/Recebido
12/01/2004 14:24 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
23/12/2003 19:04 LEG3/Recebido
23/12/2003 18:26 ATM/Encaminhado para LEG3
23/12/2003 18:26 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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