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PROJETO DE LEI

PL 85/2003

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14030 - 21/07/2005
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A MANTER GUAR- DA-VOLUMES À DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 188/2005 (04/02/2005) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-85/2003) (13/08/2003) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 54/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 176/2004 (04/11/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 176/2004 (04/11/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 2618/2005 (28/06/2005) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 2618/2005 (28/06/2005) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 20/03/2003, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/03/2003, página 47, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

BANCOS GUARDA VOLUMES PORTA DE SEGURANCA DETECTOR METAL

Data de Encerramento 21/07/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 11/06/2005 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2005 16:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2005 16:33 ARQUIVO/Recebido
25/07/2005 17:54 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
17/06/2005 09:25 SGP23/Recebido
14/06/2005 12:36 FIN/Encaminhado para SGP23
15/06/2005 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
01/06/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/05/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/05/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
27/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/04/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/04/2005 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
18/03/2005 00:00 FIN/Consultoria/
15/03/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2005 12:09 FIN/Recebido
11/03/2005 13:27 SGP2/Encaminhado para FIN
11/03/2005 13:27 SGP2/Recebido
03/03/2005 10:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2005 09:53 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 15:49 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
07/01/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
09/11/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
03/11/2004 00:00 FIN/Presidente da Câmara/
27/10/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
13/09/2004 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
27/08/2004 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
25/06/2004 00:00 FIN/Relator(a)/
26/03/2004 00:00 FIN/Consultoria/
25/03/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/01/2004 13:20 FIN/Recebido
22/12/2003 13:18 ECON/Encaminhado para FIN
05/01/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/08/2003 16:15 ECON/Recebido
20/08/2003 15:25 CCJ/Encaminhado para ECON
08/04/2003 15:20 CCJ/Recebido
08/04/2003 14:16 ATM/Encaminhado para CCJ
08/04/2003 14:16 ATM Registro Inicial
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