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Lei Municipal
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13877 - 23/07/2004
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DE SEU QUADRO DE PESSOAL; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 9.167, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980, E N° 11.548, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E PROCEDE ÀS ADE- QUAÇÕES NECESSÁRIAS ÀS NORMAS PREVISTAS NAS EMENDAS CONSTITU CIONAIS N° 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998,E N° 20, DE 15/12/98. |
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Veto
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Autores
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Executivo - MARTA SUPLICY
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/11/2003
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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18/11/2003, na Sessão Ordinária 280, Legislatura 13-3 |
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Publicação no DOC
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19/11/2003, página 52, coluna 2
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Data de Encerramento
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23/07/2004
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 473SE (08/07/2004)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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