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PROJETO DE LEI

PL 743/2003

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/11/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 1/2008 (31/01/2008) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 179/2007 (22/02/2007) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 04/11/2003, na Sessão Ordinária 276, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 07/11/2003, página 66, coluna 6
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMPETENCIA CONSELHO DE REPRESENTANTES FISCALIZACAO MEMBROS CRIACAO ORGANIZACAO REGIAO ADMINISTRATIVA

Data de Encerramento 19/10/2012
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PL COM PARECER DE ILEGALIDADE AGUARD. RECURSO
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/10/2012 14:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/10/2012 14:12 ARQUIVO/Recebido
19/10/2012 18:18 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/09/2012 15:12 SGP21/Recebido
06/09/2012 14:56 CCJ/Encaminhado para SGP21
05/09/2012 15:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2012 15:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/09/2012 15:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/08/2012 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/08/2012 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2012 19:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/05/2012 11:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/05/2012 15:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/05/2012 14:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2012 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/04/2012 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2012 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/03/2012 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2012 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/03/2012 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/03/2012 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/02/2012 14:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/12/2011 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
02/12/2011 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/12/2011 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
30/11/2011 11:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2011 17:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/03/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
03/02/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
26/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
08/09/2009 00:00 CCJ/Consultoria/
01/09/2009 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
02/06/2009 16:33 CCJ/Recebido
02/06/2009 15:30 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
02/06/2009 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/04/2009 14:18 PESQUISA/Recebido
04/03/2009 15:17 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 17:08 SGP2/Recebido
13/02/2009 18:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/02/2009 18:32 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:15 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 19:10 SGP21/Recebido
14/12/2007 14:18 CCJ/Encaminhado para SGP21
14/12/2007 00:00 CCJ/SGP.21/
12/12/2007 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/12/2007 11:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/11/2007 17:00 CCJ/Consultoria/
12/11/2007 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/10/2007 15:00 CCJ/Presidente da Comissão/
17/10/2007 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/04/2007 17:00 CCJ/Consultoria/
02/04/2007 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 18:00 CCJ/Presidente da Comissão/
09/03/2007 15:37 CCJ/Recebido
08/03/2007 16:35 SGP2/Encaminhado para CCJ
08/03/2007 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/03/2007 16:57 SGP2/Recebido
01/03/2007 18:03 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2005 09:53 ARQUIVO/Recebido
10/01/2005 15:42 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/2004 11:00 CCJ/Recebido
26/02/2004 10:28 ATM/Encaminhado para CCJ
26/02/2004 10:28 ATM Registro Inicial
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