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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"PERMITE AO EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER À AUTORIZA- ÇÃO DE INSTALAÇÃO DE OUTDOORS NOS LOCAIS QUE ESPECI- FICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/03/2003
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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20/03/2003, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 13-3 |
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Publicação no DOC
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25/03/2003, página 46, coluna 3
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Data de Encerramento
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13/06/2007
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Motivo do Encerramento
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PREJUDICADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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24/08/2005 - URB
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Audiência Realizada
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19/10/2005 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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