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Lei Municipal
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14267 - 06/02/2007
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Obs. promulgação
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Vetada parcialmente pelo of.atl 24, de 05/02/07 doc 301/07, pub.DOM 07/02/07, p. 06, c. 2/3. Veto atinge inteiro teor do art. 3º
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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" ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS DE CONSUMO ECONÔMICO, NAS EDIFICAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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04/11/2003
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/11/2003, na Sessão Ordinária 276, Legislatura 13-3 |
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Publicação no DOC
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07/11/2003, página 66, coluna 3
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Data de Encerramento
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15/08/2007
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Motivo do Encerramento
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VETO PARCIAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 264SO (19/06/2007)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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