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PROJETO DE LEI

PL 738/2003

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa " PERMITE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISENÇÃO DO IPTU A TODOS OS IMÓVEIS TOMBADOS PELO CONDEPHAAT, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto Veto Total
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/11/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1043/2005 (01/09/2005) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 1339/2006 (01/09/2006) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 100/2005 (06/06/2005) - ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 100/2005 (06/06/2005) - ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 2761/2006 (08/08/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2761/2006 (08/08/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 04/11/2003, na Sessão Ordinária 276, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 07/11/2003, página 66, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

IMOVEL TOMBADO IPTU ISENCAO CONDEPHAAT DESCONTO PATRIMONIO HISTORICO REDUCAO

Data de Encerramento 28/03/2017
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
28/03/2017 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 18/04/2006 - FIN
Audiência Realizada 10/05/2006 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2017 14:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/03/2017 14:15 ARQUIVO/Recebido
28/03/2017 10:59 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
27/03/2017 18:06 SGP23/Recebido
24/03/2017 17:58 SGP21/Encaminhado para SGP23
08/08/2013 17:14 SGP21/Recebido
08/08/2013 14:56 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
21/02/2011 14:28 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 14:48 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 15:42 SGP21/Recebido
23/10/2006 17:23 SGP12/Encaminhado para SGP21
23/10/2006 15:00 SGP12/Recebido
20/10/2006 17:03 CCJ/Encaminhado para SGP12
14/09/2006 18:27 CCJ/Recebido
06/09/2006 16:44 GV22/Encaminhado para CCJ
06/09/2006 16:44 GV22/Recebido
04/09/2006 18:42 SGP23/Encaminhado para GV22
04/08/2006 17:16 SGP23/Recebido
04/08/2006 15:59 SGP21/Encaminhado para SGP23
04/08/2006 15:59 SGP21/Recebido
17/05/2006 13:42 SGP12/Encaminhado para SGP21
11/04/2006 17:00 SGP12/Recebido
11/04/2006 16:57 SGP21/Encaminhado para SGP12
11/04/2006 16:57 SGP21/Recebido
11/04/2006 15:30 URB/Encaminhado para SGP21
11/03/2005 18:25 URB/Recebido
11/03/2005 11:01 SGP2/Encaminhado para URB
11/03/2005 11:01 SGP2/Recebido
02/03/2005 09:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
11/01/2005 16:05 URB/Encaminhado para ARQUIVO
24/05/2004 17:50 URB/Recebido
21/05/2004 17:23 CCJ/Encaminhado para URB
19/11/2003 15:00 CCJ/Recebido
19/11/2003 14:24 ATM/Encaminhado para CCJ
19/11/2003 14:24 ATM Registro Inicial
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