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Lei Municipal
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13787 - 12/02/2004
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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"'ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 13.442/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'." (SOBRE PROIBIÇÃO DO CORTE, EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZA- ÇÃO DO XAXIM "DICKSONIA SELLOWIANA".) |
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Veto
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Autores
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Ver. GOULART (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/03/2003
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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20/03/2003, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 13-3 |
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Publicação no DOC
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25/03/2003, página 46, coluna 2
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Data de Encerramento
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12/02/2004
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 385SE (20/12/2003)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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