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PROJETO DE LEI

PL 712/2003

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ESTABELECE NORMAS PARA A CRIAÇÃO DE CÃES FEROZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/10/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1475/2008 (25/04/2008) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1333/2006 (20/06/2006) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 712/2003 (11/03/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 712/2003 (11/03/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 23/10/2003, na Sessão Ordinária 272, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/10/2003, página 240, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES FISCALIZACAO NORMAS CRIACAO ANIMAL CAO AGRESSIVO MULTA PROPRIETARIO APREENSAO SEGURANCA CIRCULACAO

Assuntos detalhados
LOCAL PUBLICO ATAQUE LESAO CORPORAL COLEIRA DE ANIMAL
Data de Encerramento 09/08/2016
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
09/08/2016 Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
09/08/2016 Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 24/10/2007 - URB
Audiência Realizada 05/12/2007 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2016 13:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2016 13:15 ARQUIVO/Recebido
09/08/2016 12:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
01/08/2016 18:24 SGP21/Recebido
07/06/2016 14:59 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
01/06/2016 16:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/05/2016 16:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão.
19/05/2016 16:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta CONTRÁRIO
18/05/2016 12:54 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/05/2016 18:12 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
16/03/2016 19:41 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2016 17:49 FIN/Consultoria/Para análise
01/03/2016 13:25 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/01/2016 17:34 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/04/2015 17:37 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2015 14:13 FIN/Consultoria/Para análise
17/03/2015 12:09 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2015 11:45 FIN/Recebido
13/03/2015 17:48 PESQUISA/Encaminhado para FIN
21/05/2013 18:13 PESQUISA/Recebido
21/05/2013 15:01 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/05/2013 11:23 SGP22/Recebido
16/05/2013 17:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
04/11/2008 00:00 FIN/Consultoria/
30/10/2008 17:33 FIN/Recebido
30/10/2008 16:37 ADM/Encaminhado para FIN
30/10/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/10/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/10/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/10/2008 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/06/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/06/2008 14:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/06/2008 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/06/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/06/2008 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/06/2008 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/06/2008 18:00 ADM/Recebido
24/06/2008 15:52 URB/Encaminhado para ADM
03/05/2007 13:14 URB/Recebido
03/05/2007 11:51 CCJ/Encaminhado para URB
14/11/2006 18:42 CCJ/Recebido
14/11/2006 17:28 SGP22/Encaminhado para CCJ
14/11/2006 17:28 SGP22/Recebido
14/11/2006 17:27 BANCADA/Encaminhado para SGP22
14/11/2006 17:27 BANCADA/Recebido
09/05/2006 17:34 SGP2/Encaminhado para BANCADA
09/05/2006 17:34 SGP2/Recebido
09/05/2006 17:30 GV27/Encaminhado para SGP2
09/05/2006 17:30 GV27/Recebido
19/02/2004 11:57 ATM/Encaminhado para GV27
19/02/2004 11:57 ATM Registro Inicial
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