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PROJETO DE LEI

PL 702/2003

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMEN- TOS QUE ESPECIFICA EFETUAREM O ATENDIMENTO DE SEUS CLIENTES NO INTERIOR DO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS."
Veto Veto Total
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/10/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 851/2005 (06/07/2005) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 54/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 2322/2005 (09/06/2005) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 2322/2005 (09/06/2005) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 695/2007 (28/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 695/2007 (28/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 22/10/2003, na Sessão Ordinária 271, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/10/2003, página 239, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMPRESA EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ESTABELECIMENTO FILA ATENDIMENTO PUBLICO CLIENTE ATENDIMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CALCADA INDUSTRIA

Assuntos detalhados
USUARIO AREA INTERNA
Data de Encerramento 27/03/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/03/2007 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 223SO (14/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2007 13:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2007 13:57 ARQUIVO/Recebido
08/03/2007 13:32 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
23/02/2007 11:00 SGP23/Recebido
22/02/2007 17:53 SGP21/Encaminhado para SGP23
22/02/2007 17:52 SGP21/Recebido
15/08/2006 15:59 FIN/Encaminhado para SGP21
15/08/2006 00:00 FIN/SGP.21/
24/05/2006 16:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/05/2006 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/05/2006 18:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/05/2006 18:00 FIN/Recebido
18/05/2006 17:16 ECON/Encaminhado para FIN
18/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/04/2006 17:00 ECON/Recebido
07/04/2006 16:56 CCJ/Encaminhado para ECON
07/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/08/2005 17:00 CCJ/Recebido
30/08/2005 16:20 SGP12/Encaminhado para CCJ
30/08/2005 15:30 SGP12/Recebido
29/08/2005 14:52 SGP22/Encaminhado para SGP12
07/07/2005 17:00 SGP22/Recebido
07/07/2005 15:33 SGP23/Encaminhado para SGP22
24/05/2005 17:46 SGP23/Recebido
23/05/2005 11:22 FIN/Encaminhado para SGP23
20/05/2005 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
18/05/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/05/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
27/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/04/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/04/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/04/2005 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
18/03/2005 00:00 FIN/Consultoria/
14/03/2005 12:09 FIN/Recebido
11/03/2005 13:36 SGP2/Encaminhado para FIN
14/03/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/03/2005 13:36 SGP2/Recebido
03/03/2005 10:35 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2005 09:53 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 18:42 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
22/12/2004 14:51 FIN/Recebido
21/12/2004 14:23 ECON/Encaminhado para FIN
24/05/2004 14:30 ECON/Recebido
21/05/2004 17:29 CCJ/Encaminhado para ECON
21/11/2003 13:15 CCJ/Recebido
21/11/2003 13:00 ATM/Encaminhado para CCJ
21/11/2003 13:00 ATM Registro Inicial
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