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PROJETO DE LEI

PL 70/2003

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] SOBRE O ACESSO DE MUNÍCIPES AOS AUTOS DOS PROCESSOS DE REFORMAS, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ES- TABELECIMENTOS COMERCIAIS/INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto Veto Total
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1538/2004 (29/12/2004) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 838/2005 (30/06/2005) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 1284/2005 (18/10/2005) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-70/2003) (21/05/2003) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 53/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 181/2004 (04/11/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 181/2004 (04/11/2004) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 79/2005 (23/05/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 79/2005 (23/05/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 4181/2005 (21/09/2005) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 4181/2005 (21/09/2005) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 692/2007 (28/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 692/2007 (28/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 20/03/2003, na Sessão Ordinária 217, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 25/03/2003, página 46, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO CONSTRUCAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INSTALACAO REFORMA PROCESSO MUNICIPE CONSULTA INDUSTRIA SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Assuntos detalhados
SUBPREFEITURA
Data de Encerramento 04/04/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/04/2007 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 223SO (14/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2007 12:00 ARQUIVO/Recebido
08/03/2007 13:32 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
23/02/2007 11:00 SGP23/Recebido
22/02/2007 17:57 SGP21/Encaminhado para SGP23
22/02/2007 17:57 SGP21/Recebido
30/05/2006 13:15 CCJ/Encaminhado para SGP21
25/10/2005 18:00 CCJ/Recebido
25/10/2005 17:30 SGP12/Encaminhado para CCJ
24/10/2005 17:00 SGP12/Recebido
24/10/2005 16:52 SGP22/Encaminhado para SGP12
21/10/2005 16:29 SGP22/Recebido
21/10/2005 08:31 SGP23/Encaminhado para SGP22
06/09/2005 18:08 SGP23/Recebido
06/09/2005 11:43 FIN/Encaminhado para SGP23
06/09/2005 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
17/08/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/08/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2005 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
26/07/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/07/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
09/06/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
25/05/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
23/05/2005 00:00 FIN/Presidente da Câmara/
20/05/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
17/05/2005 00:00 FIN/Presidente da Câmara/
13/05/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
13/05/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
12/05/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/04/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
30/03/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/03/2005 00:00 FIN/Consultoria/
14/03/2005 12:09 FIN/Recebido
11/03/2005 13:21 SGP2/Encaminhado para FIN
14/03/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/03/2005 13:21 SGP2/Recebido
08/03/2005 12:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2005 09:53 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 15:49 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
09/11/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/11/2004 00:00 FIN/Presidente da Câmara/
27/10/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
04/10/2004 00:00 FIN/Comissão/Vistas
01/10/2004 00:00 FIN/Consultoria/
23/09/2004 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
26/03/2004 00:00 FIN/Consultoria/
25/03/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/01/2004 13:20 FIN/Recebido
22/12/2003 13:12 ECON/Encaminhado para FIN
05/01/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/09/2003 18:00 ECON/Recebido
05/09/2003 17:03 ADM/Encaminhado para ECON
02/06/2003 14:30 ADM/Recebido
02/06/2003 12:37 CCJ/Encaminhado para ADM
02/04/2003 13:40 CCJ/Recebido
02/04/2003 11:15 ATM/Encaminhado para CCJ
02/04/2003 11:15 ATM Registro Inicial
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