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Lei Municipal
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13741 - 15/01/2004
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA A LEI N. 11.632/1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTA- BELECIMENTO DE UMA POLÍTICA INTEGRADA DE HABITAÇÃO, VOLTADA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA; AUTORIZA A INSTI- TUIÇÃO, JUNTO À COHAB/SP, DO FUNDO MUNICIPAL DE HABI- TAÇÃO; CRIA O CONSELHO DESSE FUNDO E DÁ OUTRAS PROVs. (em regime de urgência) |
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Veto
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Autores
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Executivo - MARTA SUPLICY
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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21/10/2003
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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21/10/2003, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 13-3 |
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Publicação no DOC
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24/10/2003, página 77, coluna 2
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Data de Encerramento
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15/01/2004
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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04/11/2003 00:00
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 2SR (14/01/2004)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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