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PROJETO DE LEI

PL 690/2003

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ÁREAS DE ESTACIO- NAMENTO PARA OS VEÍCULOS DOS ALUNOS, NAS EDIFICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE NÍVEL MÉDIO OU SUPE- RIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/10/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3207/2007 (17/10/2007) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2004 (PL-690/2003) (28/04/2004) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 93/2005 (24/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 357/2007 (17/08/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 357/2007 (17/08/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 21/10/2003, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 24/10/2003, página 77, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTACIONAMENTO ESTUDANTE UNIVERSITARIO VEICULOS FACULDADE UNIVERSIDADE ESCOLA PARTICULAR PROFESSOR ESCOLA DE ENSINO MEDIO

Assuntos detalhados
COBRANCA CONVENIO PAGAMENTO ALVARA DE LICENCA PARA CONSTRUCAO
Data de Encerramento 22/04/2008
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2008 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2008 13:30 ARQUIVO/Recebido
24/04/2008 13:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/02/2008 15:19 SGP21/Recebido
29/02/2008 14:19 CCJ/Encaminhado para SGP21
16/03/2007 14:00 CCJ/Recebido
15/03/2007 13:22 URB/Encaminhado para CCJ
08/04/2005 17:36 URB/Recebido
08/04/2005 14:35 SGP2/Encaminhado para URB
08/04/2005 14:35 SGP2/Recebido
30/03/2005 10:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
07/01/2005 12:06 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 16:33 URB/Encaminhado para ARQUIVO
24/05/2004 17:49 URB/Recebido
21/05/2004 17:23 CCJ/Encaminhado para URB
17/11/2003 16:00 CCJ/Recebido
17/11/2003 15:39 ATM/Encaminhado para CCJ
17/11/2003 15:39 ATM Registro Inicial
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