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PROJETO DE LEI

PL 66/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "PROÍBE O FUMO AO VOLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/02/2003, na Sessão Ordinária 210, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 28/02/2003, página 82, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CIGARRO MOTORISTA PROIBICAO TABAGISMO VEICULOS CHARUTO CIGARRILHA FUMO CACHIMBO

Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/01/2005 11:41 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 17:48 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/06/2004 15:24 ATM/Recebido
08/06/2004 16:54 FIN/Encaminhado para ATM
12/11/2003 16:00 FIN/Recebido
12/11/2003 14:20 SAUDE/Encaminhado para FIN
07/10/2003 13:20 SAUDE/Recebido
07/10/2003 13:15 ECON/Encaminhado para SAUDE
03/07/2003 15:15 ECON/Recebido
27/06/2003 13:52 CCJ/Encaminhado para ECON
24/03/2003 13:04 CCJ/Recebido
24/03/2003 11:31 ATM/Encaminhado para CCJ
24/03/2003 11:31 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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