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PROJETO DE LEI

PL 656/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TE- LEFONIA NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE CO- MERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔ- NICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/10/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 82/2005 (20/10/2005) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 21/10/2003, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 24/10/2003, página 75, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIALIZACAO SERVICO TELEFONICO USUARIO TELEFONE PRIVACIDADE EMPRESA DE TELEFONIA PUBLICIDADE TELEFONE CELULAR VENDA DIVULGACAO

Assuntos detalhados
TELEMARKETING CADASTRO INSTITUICAO BENEFICENTE NUMERO DE TELEFONE DENUNCIA MULTA
Data de Encerramento 16/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2017 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2017 15:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/2017 12:06 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/05/2013 14:40 SGP21/Recebido
17/05/2013 13:51 SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 14:12 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/08/2010 15:59 SGP21/Recebido
19/04/2010 18:10 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/04/2009 15:51 PESQUISA/Recebido
03/03/2009 13:28 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 17:01 SGP2/Recebido
11/02/2009 17:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
22/01/2009 11:06 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:29 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 19:22 SGP21/Recebido
21/10/2005 08:31 SGP23/Encaminhado para SGP21
11/10/2005 11:20 SGP23/Recebido
11/10/2005 10:10 FIN/Encaminhado para SGP23
11/10/2005 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
05/10/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
27/09/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/09/2005 00:00 FIN/Comissão/Vistas
20/09/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/09/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
31/08/2005 00:00 FIN/Consultoria/
28/07/2005 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
22/06/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
21/06/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/06/2005 10:00 FIN/Recebido
17/06/2005 13:08 ECON/Encaminhado para FIN
17/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/06/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/06/2005 18:30 ECON/Recebido
06/06/2005 17:23 ADM/Encaminhado para ECON
07/04/2005 18:00 ADM/Recebido
07/04/2005 17:51 CCJ/Encaminhado para ADM
14/03/2005 13:46 CCJ/Recebido
14/03/2005 13:45 SGP2/Encaminhado para CCJ
14/03/2005 13:44 SGP2/Recebido
02/03/2005 09:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2005 09:53 ARQUIVO/Recebido
10/01/2005 15:45 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
14/04/2004 15:30 CCJ/Recebido
14/04/2004 14:07 ATM/Encaminhado para CCJ
15/12/2003 15:22 ATM/Recebido
15/12/2003 15:21 GV54/Encaminhado para ATM
17/11/2003 16:00 GV54/Recebido
17/11/2003 15:34 ATM/Encaminhado para GV54
17/11/2003 15:34 ATM Registro Inicial
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