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PROJETO DE LEI

PL 652/2003

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] SOBRE A INFORMAÇÃO DO VALOR DO ICMS ARRECADA- DO QUE REVERTE PARA O MUNICÍPIO."
Veto Veto Total
Autores Ver. ODILON GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/10/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 276/2004 (13/02/2004) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 15/2004 (07/01/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 15/2004 (07/01/2004) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3927/2007 (07/08/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 3927/2007 (07/08/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 21/10/2003, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 24/10/2003, página 75, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMACAO SAO PAULO ( MUNICIPIO ) ICMS DESTINACAO ARRECADACAO VALOR CUPOM NOTA FISCAL

Data de Encerramento 07/08/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 04/12/2003 - CCJ
Audiência Realizada 15/12/2003 - CCJ
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 264SO (19/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2007 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2007 13:00 ARQUIVO/Recebido
14/08/2007 18:39 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
03/07/2007 17:15 SGP23/Recebido
03/07/2007 14:24 ATM/Encaminhado para SGP23
11/02/2005 17:01 ATM/Recebido
13/01/2005 13:57 CCJ/Encaminhado para ATM
19/02/2004 15:00 CCJ/Recebido
19/02/2004 14:00 ATM/Encaminhado para CCJ
17/02/2004 14:07 ATM/Recebido
16/02/2004 14:22 LEG3/Encaminhado para ATM
12/01/2004 15:02 LEG3/Recebido
12/01/2004 14:30 ATM/Encaminhado para LEG3
15/12/2003 12:12 ATM/Recebido
25/11/2003 12:17 CCJ/Encaminhado para ATM
17/11/2003 16:00 CCJ/Recebido
17/11/2003 15:59 ATM/Encaminhado para CCJ
17/11/2003 15:59 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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