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PROJETO DE LEI

PL 638/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUANTO AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIA- LIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/10/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 44/2005 (26/07/2005) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 93/2005 (24/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 21/10/2003, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 24/10/2003, página 74, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIALIZACAO SERVICO TELEFONICO TELEMARKETING USUARIO DIVULGACAO TELEFONE PRIVACIDADE CADASTRO TELEFONE CELULAR EMPRESA DE TELEFONIA

Assuntos detalhados
PUBLICIDADE VENDA
Data de Encerramento 12/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 16:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 16:35 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:29 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 19:21 SGP21/Recebido
21/06/2005 15:23 CCJ/Encaminhado para SGP21
08/04/2005 15:50 CCJ/Recebido
08/04/2005 15:09 SGP2/Encaminhado para CCJ
08/04/2005 15:09 SGP2/Recebido
30/03/2005 10:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2005 09:53 ARQUIVO/Recebido
10/01/2005 15:55 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
13/11/2003 16:20 CCJ/Recebido
13/11/2003 16:00 ATM/Encaminhado para CCJ
13/11/2003 16:00 ATM Registro Inicial
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