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PROJETO DE LEI

PL 617/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "AUTORIZA O PODER PÚBLICO A ABONAR AS FALTAS DOS FUN- CIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS USUÁRIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO QUANDO OCORRER GREVES DOS TRABALHA- DORES DESSA CATEGORIA."
Veto
Autores Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/09/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/09/2003, na Sessão Ordinária 264, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 27/09/2003, página 64, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ABONO DE FALTA SERVIDOR TRANSPORTE COLETIVO GREVE ONIBUS

Data de Encerramento 31/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/02/2005 15:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/02/2005 15:38 ARQUIVO/Recebido
01/02/2005 13:29 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
02/12/2004 17:30 ECON/Recebido
01/12/2004 18:27 ADM/Encaminhado para ECON
16/08/2004 16:00 ADM/Recebido
16/08/2004 14:37 CCJ/Encaminhado para ADM
23/10/2003 13:45 CCJ/Recebido
23/10/2003 10:02 ATM/Encaminhado para CCJ
23/10/2003 10:02 ATM Registro Inicial
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