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PROJETO DE LEI

PL 608/2003

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "'OBRIGA ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS A MANTER EM LO- CAL VISÍVEL CARTAZ COM DIZERES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) QUE ESTA LEI ESPECIFICA'."
Veto Veto Total
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/09/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2/2006 (21/12/2005) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 73/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 5504/2005 (30/11/2005) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 5504/2005 (30/11/2005) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 408/2009 (19/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 408/2009 (19/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 24/09/2003, na Sessão Ordinária 264, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 27/09/2003, página 63, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

RESTAURANTE BAR HOTEL CARTAZ MOTEL CASA NOTURNA CASA DE ESPETACULOS ADOLESCENTE PROSTITUICAO EXPLORACAO SEXUAL

Assuntos detalhados
DIVULGACAO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE PENALIDADE CRIANCA TERMINAL RODOVIARIO
Data de Encerramento 18/02/2009
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 03/06/2004 - SAUDE
Audiência Realizada 22/06/2005 - SAUDE
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 6SE (18/02/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2009 16:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2009 16:21 ARQUIVO/Recebido
04/03/2009 11:24 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
02/03/2009 16:14 SGP23/Recebido
02/03/2009 15:39 SGP21/Encaminhado para SGP23
13/05/2008 15:30 SGP21/Recebido
02/10/2006 16:23 SGP12/Encaminhado para SGP21
13/02/2006 15:24 SGP12/Recebido
13/02/2006 14:26 SGP22/Encaminhado para SGP12
13/02/2006 14:26 SGP22/Recebido
22/12/2005 11:08 SGP23/Encaminhado para SGP22
16/11/2005 19:24 SGP23/Recebido
16/11/2005 13:24 FIN/Encaminhado para SGP23
16/11/2005 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
09/11/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/10/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/10/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
20/10/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
20/10/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/10/2005 00:00 FIN/Consultoria/
29/09/2005 12:27 FIN/Recebido
28/09/2005 14:52 SAUDE/Encaminhado para FIN
29/09/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/09/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/09/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/09/2005 16:12 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/05/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/05/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/05/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/05/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/03/2005 14:15 SAUDE/Recebido
29/03/2005 13:46 SGP2/Encaminhado para SAUDE
29/03/2005 13:46 SGP2/Recebido
17/03/2005 11:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
29/03/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/03/2005 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/01/2005 12:36 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 17:42 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2004 16:05 SAUDE/Recebido
07/05/2004 16:03 ECON/Encaminhado para SAUDE
05/12/2003 16:30 ECON/Recebido
05/12/2003 14:10 CCJ/Encaminhado para ECON
04/11/2003 17:35 CCJ/Recebido
04/11/2003 17:00 ATM/Encaminhado para CCJ
04/11/2003 17:00 ATM Registro Inicial
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