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PROJETO DE LEI

PL 577/2003

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA PERMA- NENTE À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DOMÉSTI- CA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 93/2005 (24/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 124/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 10/09/2003, na Sessão Ordinária 259, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 12/09/2003, página 52, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO ASSESSORIA JURIDICA A MULHER VITIMA DE VIOLENCIA ASSESSORIA JURIDICA ASSISTENCIA JURIDICA SERVICO DE ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA MULHER VIOLENCIA VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER

Assuntos detalhados
VITIMA
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 14:12 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
23/02/2010 17:53 SGP21/Recebido
23/02/2010 17:26 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
27/03/2009 15:32 PESQUISA/Recebido
27/03/2009 14:38 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
03/03/2009 17:47 SGP2/Recebido
02/03/2009 15:47 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
02/03/2009 15:47 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 19:06 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 19:19 SGP21/Recebido
20/10/2006 13:00 FIN/Encaminhado para SGP21
20/10/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
18/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/10/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
09/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/09/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
14/09/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/09/2006 00:00 FIN/Comissão/Vistas
29/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
29/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/08/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
19/06/2006 11:43 FIN/Recebido
16/06/2006 17:24 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/06/2006 00:00 FIN/Consultoria/
19/06/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/06/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/06/2006 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
16/06/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/06/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/05/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 18:00 SAUDE/Recebido
28/04/2006 17:06 ADM/Encaminhado para SAUDE
28/04/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/04/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/04/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/04/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/04/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/04/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/04/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/03/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/03/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/03/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/06/2005 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/06/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/06/2005 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/06/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/06/2005 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/06/2005 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/06/2005 18:00 ADM/Recebido
27/06/2005 16:11 CCJ/Encaminhado para ADM
08/04/2005 15:49 CCJ/Recebido
08/04/2005 15:08 SGP2/Encaminhado para CCJ
08/04/2005 15:08 SGP2/Recebido
30/03/2005 10:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
10/01/2005 14:07 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 17:06 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
08/10/2003 16:00 CCJ/Recebido
07/10/2003 16:47 ATM/Encaminhado para CCJ
07/10/2003 16:47 ATM Registro Inicial
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