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PROJETO DE LEI

PL 576/2003

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DISPENSA OS MOTORISTAS DE TÁXI DO USO DE CARTÕES DE ZONA AZUL POR ATÉ VINTE E CINCO MINUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Veto
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 93/2005 (24/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 10/09/2003, na Sessão Ordinária 259, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 12/09/2003, página 52, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ISENCAO TAXI TAXISTA CARTAO DE ZONA AZUL GRATUIDADE ESTACIONAMENTO ZONA AZUL LOGRADOURO PUBLICO VIA PUBLICA AUTORIZACAO

Assuntos detalhados
PRAZO
Data de Encerramento 17/06/2005
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/06/2005 15:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/06/2005 15:43 ARQUIVO/Recebido
17/06/2005 13:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/06/2005 13:36 ATM/Recebido
12/05/2005 15:03 CCJ/Encaminhado para ATM
08/04/2005 15:49 CCJ/Recebido
08/04/2005 15:08 SGP2/Encaminhado para CCJ
08/04/2005 15:07 SGP2/Recebido
30/03/2005 10:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
10/01/2005 14:07 ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 17:06 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
08/10/2003 16:00 CCJ/Recebido
07/10/2003 16:47 ATM/Encaminhado para CCJ
07/10/2003 16:47 ATM Registro Inicial
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